Com relação aos crimes contra a administração pública, ju...

#Questão 866835 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.

  • 12/07/2021 às 04:26h
    42 Votos

    Art. 327 - §2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta (UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS), sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

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