Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinár...

#Questão 866817 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

  • 21/06/2021 às 03:19h
    67 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  • 20/06/2021 às 10:04h
    29 Votos

    União Estados e municípios podem legislar em matéria financeira, porém o município não legisla de forma concorrente.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis