Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinár...

#Questão 866816 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

  • 19/06/2021 às 08:08h
    73 Votos

    "que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias"


     


    Se está dentro da lei não interessa se o governador não concorda. É o famoso "aceita que dói menos"

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