Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinár...

#Questão 866814 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

  • 10/10/2021 às 02:48h
    11 Votos

    Tanto as Empresas públicas quanto as Sociedades de Economia mista, quando prestarem serviço público, gozam de vantagens, como : Imunidade Tributária, Prerrogativas processuais, Impenhorabilidade

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