Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública,...

#Questão 866804 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.


De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.

  • 20/07/2021 às 10:17h
    10 Votos

    PRESCINDI = dispensa "a demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo"

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis