No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do...
#Questão 866789 -
Direito Civil,
Direito das Obrigações,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
TCE/RJ,
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
1 Votos
Gabarito: Certo.
A compra e venda de bem móvel tem como objeto a obrigação de dar coisa certa, razão pela qual aplica-se ao caso os arts. 233 e 234, CC, os quais dizem que:
"Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos."
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