Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação...

#Questão 866785 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.

  • 19/07/2021 às 05:06h
    15 Votos

    Art. 2o  § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • 31/07/2021 às 02:58h
    14 Votos

    Gabarito errado, complementando o comentário da colega.


    LINDB, Art. 2º [...] § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

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