Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação...

#Questão 866784 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


Segundo o Código Civil em vigor, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica de pessoa jurídica é, por si só, indicativo de desvio de finalidade para efeito de desconsideração da personalidade jurídica.

  • 31/07/2021 às 02:55h
    10 Votos

    Errada, nos termos do art. 50, §5º, CC. Vejamos:


    "Art. 50 [...]


    § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. ".

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