Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de pod...

#Questão 866440 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

  • 11/08/2021 às 07:14h
    18 Votos

    A questão deveria apontar a preferncia por qual jurisprudencia. pois STJ e STF divergem:


    No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização. Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que é indelegável o exercício de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, independente de fazer ou não parte da administração indireta.

  • 29/08/2021 às 11:13h
    16 Votos

    Creio que a questão na verdade quis saber o seguinte: é indelegável aos particulares, ok. Mas é delegável entre órgãos públicos sim.


     

  • 25/08/2021 às 09:53h
    1 Votos

    cara do cespe....

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