Considerando as normas e os princípios de direito tributá...

#Questão 866366 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

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