Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente....

#Questão 866348 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.

  • 28/08/2021 às 11:16h
    9 Votos

    Ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

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