Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Refo...

#Questão 866344 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

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