Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente....
#Questão 866339 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
CODEVASF,
Assessor Jurídico - Direito
34 Votos
Renúncia ao direito de queixa: Ocorre antes da ação, em que a vítima prefere não oferece. (indivisível)
Perdão do ofendido: ocorre quando a vítima concede perdão. (Também é indivisível)
Ambos casos Causam exclusão de punibilidade:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
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