A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contr...

#Questão 866332 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.

  • 13/10/2021 às 01:06h
    10 Votos

    Enunciado 587 VII Jornada de Direito Civil: O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.

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