No que se refere ao direito constitucional, julgue o item...

#Questão 866328 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.

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