No que se refere ao direito constitucional, julgue o item...

#Questão 866327 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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