A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contr...

#Questão 866324 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.

  • 16/06/2021 às 09:35h
    8 Votos

    Código Civil - Artigo 401. Purga-se a mora:


    I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;


    II -  por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. 


     

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