Com relação ao direito administrativo, julgue o item a se...
#Questão 866323 -
Direito Administrativo,
Organização da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
CODEVASF,
Assessor Jurídico - Direito
40 Votos
ERRADO -
Art. 6º LEI 11.107/2005 - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
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