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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a se...
#Questão 866321
-
Legislação Federal
,
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
CODEVASF
, Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
C) Certo
E) Errado
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