A Lei 8.666/1993 estabelece condic?o?es essenciais para a...

#Questão 865314 - Direito Administrativo, , IDIB, 2021, CREMEPE, Analista Superior - Administrador

A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.

Quando houver previsa?o de recursos orc?amenta?rios que assegurem o pagamento das obrigac?o?es decorrentes de obras ou servic?os a serem executadas no exerci?cio financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando existir orc?amento detalhado em planilhas que expressem a composic?a?o de todos os seus custos unita?rios.

Quando houver projeto ba?sico aprovado pela autoridade competente e disponi?vel para exame dos interessados em participar do processo licitato?rio.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituic?a?o Federal, quando for o caso.

22/06/2021 às 07:19h

7 Votos

Art. 7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1^o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2^o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

Navegue em mais questões