De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo admi...

#Questão 865157 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

D) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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