De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo admi...

#Questão 865077 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Tecnico - Contabilidade

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

  • 02/07/2021 às 08:50h
    30 Votos

    A quetão está errada, deveria ser "assinale a alternativa incorreta".

  • 29/06/2021 às 07:20h
    20 Votos

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999


    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.


    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.


    § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.


    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis