A expressão processo administrativo é utilizada em sentid...

#Questão 865070 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Tecnico - Contabilidade

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

  • 22/06/2021 às 07:44h
    13 Votos

    A expressão processo administrativo é utilizada em diversos sentidos:


    1. Para designação de conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um determinado assunto de interesse do funcionário ou da administração.


    2. Sinônimo de processo disciplinar (nesse sentido, é empregado no artigo 41, parágrafo 1o da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 19, de 1998, quando diz que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.)


    3. Em sentido mais amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo


    4. Não havendo controvérsia, também pode se falar, em sentido mais amplo ainda, abrangendo a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração

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