No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré dev...

#Questão 865046 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2021, APEX Brasil, Analista - Processos Jurídicos

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

  • 27/08/2021 às 03:41h
    5 Votos

    Literalidade do art. 9º da lei nº 12153 de 2009

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