Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do M...

#Questão 864723 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:

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