O prefeito do Município “X” determinou a instauração de C...

#Questão 864712 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

  • 06/08/2021 às 05:14h
    19 Votos

    Alternativa- A

    Art. 15    . A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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