Em determinada ação de improbidade administrativa, após a...

#Questão 864711 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

  • 06/08/2021 às 05:12h
    13 Votos



    Alternativa- A

    Art.16, § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.      

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