De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e...

#Questão 864457 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2021, Prefeitura de Nova Itaberaba - SC, Provas: Professor - Educação Física Professor - Língua Estrangeira (Inglês)

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item III.

C) Somente os itens I e II.

D) Somente os itens II e III.

E) Todos os itens.

30/06/2021 às 05:01h

5 Votos

No caso do item II, o que está errado é que faltou o seguinte: ... mediante justa e prévia indenização em dinheiro, inciso XXIV do artigo 5 da CF. No intem III, faltou indenização ulterior, se houver dano, inciso XXV do artigo 5 da CF.

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