A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Pref...

#Questão 864322 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.

B) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

C) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

D) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

E) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

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