Compete privativamente ao Presidente da República, exceto...

A-

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

B-

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C-

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

D-

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;