Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, r...

#Questão 864034 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.

B) O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.

C) O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D) O ato narrado é legal e moral.

26/09/2021 às 10:27h

16 Votos

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

GABARITO: LETRA C

Navegue em mais questões