Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua...

#Questão 863775 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Engenheiro Civil

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

D) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

19/08/2021 às 09:43h

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LETRA D - Segundo a Lei Orgânica a educação pré-escolar e o ensino fundamental devem ser gerida pelo município com a COOPERAÇÃO da União e Estado.

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