Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale...

#Questão 863471 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

30/07/2021 às 05:23h

-6 Votos

Não é só a forma dolosa que a lei permite. O dano ao erário pode ser na forma culposa.

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