Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a...

#Questão 861654 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B) Propriedade predial e territorial urbana.

C) Importação de produtos estrangeiros.

D) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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