Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constit...

#Questão 861651 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)

B) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)

C) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)

D) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

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