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#Questão 861536 - Pedagogia, Legislação da Educação, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Professor de Educação Infantil

A_________reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Após análise, marque a alternativa CORRETA que complete o espaço acima referente a Lei que está relacionado ao contexto.

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