A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu...

#Questão 861515 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina), AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A) É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

B) A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C) Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

D) Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

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