Considerando as limitações constitucionais ao poder de tr...

#Questão 861503 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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