A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), as...

#Questão 861500 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A) As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

C) Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

D) O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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