A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a...

#Questão 861496 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.

A) Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

B) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

C) Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.

D) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

09/08/2021 às 09:02h

11 Votos

I – Correto – Culpa concorrente gera atenuação, e não exclusão.

II – INCORRETA – Nem a empresa, nem o agente respondem objetivamente quando a empresa pública ou sociedade de economia mista for exploradora de atividade econômica.

III – Correto – Combinação das Súmulas 362 e 54 do STJ:

362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

IV – Correto – A indenização por danos é cumulável.

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