A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a...

#Questão 861492 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

B) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

C) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

D) Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

21/06/2021 às 04:35h

10 Votos

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Art. 5^o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

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