A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fund...

#Questão 861484 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

28/06/2021 às 08:42h

15 Votos

B-CORRETA - LEI 9.882/1999

Art. 1^o A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

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