De acordo com a Lei n.º 11.959/2009, a autoridade compete...

na operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora.

para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira.

para exploração, por particular, de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.