Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.Negócio...

#Questão 848153 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.


Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

  • 27/03/2020 às 12:52h
    11 Votos

    Negócio jurídico celebrado por menor de 16 anos é NULO, pois são absolutamente incapazes.

  • 15/05/2020 às 06:29h
    7 Votos

    Dos Absolutamente Incapazes


    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Lei nº 13.146/15 (Critério Subjetivo)


     


    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:


    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;


     Art. 198. Também não corre a prescrição: (causas decorrem de uma situação pessoal do titular)


    I - contra os incapazes de que trata o art. 3°;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis