Com base nas regras do processo legislativo previstas na...

#Questão 848113 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.


Assinale a sequência correta.

  • 19/09/2020 às 11:08h
    5 Votos

    Está questão necessita de correção, pelo seguinte motivo:


    Art. 60 CF/88


     § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • 22/03/2021 às 02:11h
    0 Votos

    I - art.  67 CF - está correta


    II-  art. 69 CF - está correta


    III - ART. 60 paragrafo 1º CF - está correta


    IV - art. 59  CF - também estaria correta, porem a banca deve ter considerado o "decreto" como executivo, pois o decreto legislativo faz parte do processo legislativo.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis