Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se...

#Questão 848110 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.


A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)

  • 18/06/2020 às 10:18h
    2 Votos

    Art. 66, § 7º, da CF.


     

  • 23/09/2021 às 04:23h
    0 Votos

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

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