A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante in...

#Questão 848107 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.


Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

  • 19/12/2020 às 05:22h
    3 Votos

    Alo voce, guerreir (a), de maneira direta, o conteúdo do enunciado consta no art. 3 da Lei 9.868/99, em comento:


    Art. 3o A petição indicará:


    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;


    II - o pedido, com suas especificações


     

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