Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do m...

#Questão 848105 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.

Nesse caso, o prefeito

A) não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.

B) poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.

C) não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.

D) poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

23/01/2021 às 02:25h

1 Votos

O STF considerou que é válida a edição de medidas provisórias por governadores e prefeitos [por simetria], mas desde que haja expressa previsão na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal ou do DF [por ser exceção, deve vir prevista expressamente]. Ademais, devem ser respeitados os mesmo princípios e limitações previstos na Constituição Federal.

João Trindade - Processo Legislativo Constitucional - 2020, 4a edição, página 252

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens