A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entr...

#Questão 847897 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba (Paraná), UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

A) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.

B) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.

C) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.

D) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.

E) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

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