Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contempo...

#Questão 847896 - Não definido, , UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.

B) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

C) O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.

D) A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.

E) A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

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